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Aceitação e Uso

Ao acessar e utilizar este site, o usuário concorda em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis. O uso do site é permitido apenas para fins legais e de acordo com os termos aqui estabelecidos.

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Section 01

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Consumer Guide PT
Section 02

Escopo dos Serviços

Os serviços oferecidos no site incluem suporte jurídico para a compra de apartamentos. A extensão e a natureza dos serviços serão acordadas entre as partes antes da prestação dos mesmos.

EU Consumer Center PT
Conditions of use Terms index
03
Clause 03

Pagamentos e Comerciais

Os pagamentos pelos serviços devem ser realizados conforme acordado entre as partes. O não pagamento pode resultar na suspensão dos serviços até que a situação seja regularizada.

Reference WIPO
04
Clause 04

Condições Comerciais

As condições comerciais podem ser alteradas a qualquer momento, e os usuários serão notificados sobre quaisquer mudanças relevantes. O uso contínuo do site implica aceitação dessas alterações.

Reference HCCH
Home Terms
Policy Terms Internal conditions and reference records

Todo o conteúdo do site, incluindo textos, imagens e gráficos, é protegido por direitos de propriedade intelectual. O uso não autorizado desse conteúdo pode resultar em ações legais.

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05

Clause reference

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site, incluindo textos, imagens e gráficos, é protegido por direitos de propriedade intelectual. O uso não autorizado desse conteúdo pode resultar em ações legais.

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06

Clause reference

Isenção de Responsabilidade

O site não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos resultantes do uso ou da incapacidade de uso do site. O usuário assume total responsabilidade pelo uso do site.

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